Legislação

Resolução CONAMA nº 357 /05
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

Resolução CONAMA nº 344 /04
Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG nº1
Estabelece normas e padrões para qualidade das águas, lançamento de efluentes nas coleções de águas. Minas Gerais.

Lei Federal nº9.605/98 – Crimes Ambientais
Lei de Crimes Ambientais – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas
CETESB – Governo do Estado de São Paulo

Portaria 518/04 – ANVISA
Ministério da Saúde – Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

 

Portaria MS/GM Nº 2.914, de 12 de Dezembro de 2011
(REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 518, DE 25-03-2004)
Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

RDC nº 154/04
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Diálise.

RDC nº 274/05
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Aprova o “Regulamento Técnico para Águas Envasadas e Gelo”.

RDC nº 275/05
Aprova o “Regulamento Técnico de Características Microbiológicas para Água Mineral Natural e Água Natural”.

Resolução CONAMA 396/08 – MMA
Dispõe sobre a classificação e qualidade de águas subterrâneas.

 


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